AREsp 1843870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aposentadoria por invalidez quando laudo pericial conclui incapacidade parcial
  2. 2 possibilidade de consideração de aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.