REsp 1513355 - DECISAO

REsp 1513355 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do benefício previdenciário, quando houver requerimento administrativo, é a data desse requerimento (e, na ausência, a data da citação), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo, afastando a fixação a partir do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MARIA ROSA DOS SANTOS CRISPIM; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Requerimento Administrativo, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Reexame Necessário, Deserção
Previdenciário Processual Civil Acidentária Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Requerimento Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente +3 more

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Parties

MARIA ROSA DOS SANTOS CRISPIM

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a concessão de aposentadoria por invalidez (data do requerimento administrativo vs. data do laudo pericial).
  2. 2 Incidência dos arts. 23 e 43 da Lei 8.213/91 no reconhecimento do termo inicial.
  3. 3 Natureza probatória do laudo pericial e sua aptidão para fixar termo inicial.

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do benefício previdenciário, quando houver requerimento administrativo, é a data desse requerimento (e, na ausência, a data da citação), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo, afastando a fixação a partir do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo.
  • Intimem-se.