REsp 2199486 - DECISAO

REsp 2199486 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do benefício (DIB) e diante da necessidade de apreciação expressa da matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), anula-se o acórdão proferido nos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos à Corte de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício (dib), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício (dib) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do benefício (DIB)
  2. 2 aplicação do art. 240 do CPC/2015 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto à data de início do pagamento
  3. 3 efeitos da prescrição quinquenal nas parcelas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do benefício (DIB) e diante da necessidade de apreciação expressa da matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), anula-se o acórdão proferido nos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a questão relativa à DIB, observando-se o art. 240 do CPC/2015 e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.