AREsp 1865006 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ABAIXO DE 85 DB(A). ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL . 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. PERÍODOS DE ENTRESSAFRA. RUÍDO ABAIXO DE 85 DB(A). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 50 do artigo 57 da Lei nº8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº1. 127.806 -PR, 50 Turma, Rei. Mm. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) 3. O laudo técnico foi claro ao indicar que nos períodos de entressafra o autor ficou exposto a ruído de 83,27 dB(A), conforme se observa em sua conclusão que, in verbis: "(..) porém entre 06/03/1997 a 14/06/2013 as atividades enquadram com especiais quanto ao ruído somente nos períodos de safra entre os meses maio e dezembro." 4. Computando-se apenas os períodos de atividade especial até a data do requerimento administrativo (14/06/2013) perfazem-se 24 anos, 06 meses e 12 dias, insuficientes para concessão do beneficio de aposentadoria especial vindicado pelo autor. 5. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos comuns até a data do requerimento administrativo (14/06/2013) perfazem-se 39 anos, 08 meses e 05 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Cumprindo os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER(14/06/2013), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor improvida. Beneficio mantido. (fls. 339/351). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 359/365). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 368/377), a parte agravante sustenta violação dos arts. 240 e 1.022, I e II, e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, do art. 396 do CC/2002 e dos arts. 35 e 37 da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que: (a) houve omissão n o acórdão recorrido; (b) subsiste o reconhecimento da exposição ao agente ruído em descompasso com o limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente; e (c) as parcelas atrasadas não são devidas desde a data do requerimento administrativo, uma vez que os documentos apresentados na via judicial não foram apresentados no processo administrativo, razão pela qual os atrasados seriam devidos somente a partir da ciência do INSS da sua juntada aos autos, ou, subsidiariamente, da data da juntada ou da citação, momento em que a Autarquia teria sido constituída em mora. 4. Devidamente intimada (fls. 380), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 383/286), fundado nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No mais, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica a existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. Ainda, no caso ora em análise, o tribunal a quo assim se manifestou: No presente caso, da análise do laudo técnico pericial (fis. 220/231) juntado aos autos e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial apenas nos seguintes períodos: (..). Cumpre esclarecer que o laudo técnico foi claro ao indicar que nos períodos entres safra o autor ficou exposto a ruído de 83,27 dB(A), conforme se observa em sua conclusão que, in verbis: "(..) porém entre 06/03/1997 a 14/06/2013 as atividades enquadram com especiais quanto ao ruído somente nos períodos de safra entre os meses maio e dezembro." E ainda: "(..) portanto, quanto ao agente químico a atividade do autor se enquadra como especial no período que trabalhou como soldador entre 01/09/1994 a 31/04/1997." Dessa forma, computando-se apenas os períodos de atividade especial até a data do requerimento administrativo (14/06/2013) perfazem-se 24(vinte e quatro) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para concessão do beneficio de aposentadoria especial vindicado pelo autor (fls. 346). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu os períodos expostos como laborados em condições especiais, consignando a observância à legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos da jurisprudência desta Corte. Entendimento diverso, conforme pretendido pelo recorrente, notadamente no que se refere ao período exposto ao agente ruído, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Observo também que o acórdão recorrido não destoa da orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido : PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRABALHO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - O acórdão recorrido asseverou que o recorrente não comprovou, na esfera administrativa, que preenchia as condições para o reconhecimento do trabalho especial. Tanto é assim que ressaltou que um dos formulários apresentados que serviu de prova do exercício do trabalho especial é posterior à data do requerimento administrativo. II - É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o efeito de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se, neste caso, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015. III - Dessa forma, deve-se anular o acórdão que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. IV - Agravo interno provido para determinar que seja considerado, como momento da concessão do benefício, a data do requerimento administrativo. (AgInt no REsp 1645289/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/2/2019). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/ 2/2019). 13. Portanto, a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Trib unal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 14. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.