AREsp 1965947 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NIVALDO SECCO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO DECADÊNCIA RECONHECIDA RE 626489SE ARTIGO 103 DA LEI 82131991 DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁPJO MAIS VANTAJOSO ATO REVISIONAL INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL RESP 1631021PR INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PEDIDO DE REVISÃO POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DIRETA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2098 E 412003 BENEFÍCIO PRETÉRITO APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) RE 564354SE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO REVISÃO INDEVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA O DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à falta de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É de ser reconhecida a nulidade do V. Acórdão por falta de prestação jurisdicional, uma vez que em sede de embargos declaratórios se buscou a apreciação da matéria ventilada em sede de recurso de apelação inclusive o pleito de realização de perícia contábil sob pena de cerceamento de defesa, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados, consoante se passa pontuar. A presente demanda fora julgada improcedente pelo juiz singular, houve a apresentação de recurso de apelação pelo ora Recorrente e não houve provimento. Apresentados Embargos de Declaração fora negado provimento e houve a condenação do Recorrente ao pagamento de multa em favor do INSS. A violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil é latente, eis que apesar de ventiladas as questões não abordadas, inclusive a ausência de apreciação do pedido de realização de perícia contábil o V. Acórdão se manteve omisso mesmo após a apresentação dos Embargos de declaração e dos Embargos de Declaração reiteratórios. . (fl. 321). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, 11, 464 e 1.013, § 3º, do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de perícia contábil, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O art. 464 do Código de Processo Civil fora frontalmente violado, eis que o indeferimento da prova pericial somente pode ocorrer quando a prova não depender de conhecimento especial técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável, porém, no caso em fomento não estamos diante de nenhuma destas situações e quiçá houve fundamentação para o indeferimento. Assim, claramente estamos diante de afronta aos artigos 3º e 11 do Código de Processo Civil, ao passo que deve haver apreciação jurisdicional de todos os pleitos e todas as decisões devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. Mister consignar ainda que houve afronta ao disposto no artigo 1.013 parágrafo 3º, CPC, pois não se encontra em condições de imediato julgamento, haja vista a necessidade de realização de prova pericial contábil. Data Maxima Venia, conforme constarão adiante diversas jurisprudências dão conta da divergência que o V. Acórdão do Regional gerou, eis que totalmente contrária ao entendimento dos demais tribunais regionais. O entendimento adotado por este C. STJ é apto a ensejar a divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, art. 1.029 e seguintes do CPC e 255 e seguintes do RISTJ. Desta forma, não havendo nenhum sentido na interpretação divergente dada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região a um caso símile ao do E. Superior Tribunal de Justiça caberá Recurso Especial, chamando o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ a desempenhar esta importante função de uniformização. Certo também que as condições exigidas pelo parágrafo primeiro do art. 1.029 do CPC e art. 255, parágrafo 1º, alíneas a e b, do RISTJ estão cumpridas, haja vista que todas as jurisprudências colacionadas paradigmas constam sua respectiva fonte e seguem cópias integrais dos acórdãos proferidos as quais são reconhecidas como autenticas pela patrona que esta subscreve. .. Diante do exposto, temos claro que o V. Acórdão é nulo e que deve ser apreciada a matéria com a produção das provas necessárias, a saber, a realização de perícia contábil, motivo pelo qual se requer o provimento do presente recurso. (fls. 322-329). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, pugna pelo afastamento da multa imposta, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Não há qualquer interesse do Recorrente em apresentar recursos com efeitos protelatórios, eis que o que pretende é a revisão de um benefício de caráter alimentar, logo sua urgência é latente eis que lhe havendo provimento da demanda lhe será viabilizada uma melhor qualidade de vida. O Recorrente buscou através dos embargos demonstrar que houve julgamento com lastro em documentos que apontavam a RMI inicial que posteriormente fora revisada, porém, o V. Acórdão não se atentou a tais documentos mesmo após a apresentação de dois embargos e ainda entendeu que a apresentação dos recursos tinha caráter meramente protelatório. Diante do exposto, tendo em vista que não houve apresentação de recurso meramente protelatório se requer a reforma do V. Acórdão com o afastamento da multa imposta. (fl. 331). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, no que diz respeito aos arts. 3º, 11 e 1.013, § 3º, do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Também a questão da suposta necessidade de realização de perícia contábil foi exaustivamente debatida por ocasião do julgamento dos aclaratórios opostos anteriormente. Acresça-se que tal pleito mostra-se totalmente infundado, eis que a comprovação de que a aposentadoria teria sofrido a limitação ao teto aventada na inicial dá-se por meio da apresentação de documentos facilmente obtidos perante o órgão previdenciário, sendo que, conforme já assentado por diversas vezes, os expedientes acostados aos autos revelam que, no momento da concessão, a média dos salários de contribuição, obtida no cálculo do benefício do autor, não foi limitada ao teto vigente à época. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, com relação à fixação de multa pela oposição de embargos de declaração de natureza protelatória, o Tribunal de origem assim consignou: O ocorrido nesta demanda, mais do que afrontar o senso comum, enseja a perpetuação da lide e não pode mais ser tolerado nos dias atuais, em que se busca, de forma incessante, julgar as demandas com celeridade,de forma a garantir a duração razoável do processo, alçada, inclusive, a princípio constitucional. Dito isso, reconhecido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, a caracterizar o abuso do direito de recorrer, entendo que o caso se subsome, às inteiras, à hipótese prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, com a advertência de seu recolhimento ao final, pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, a contento do disposto no § 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, aos embargos de declaração do autor e condeno-o no pagamento de multa,nego provimento em favor do INSS, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, quanto ao seu recolhimento, o disposto no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.