AREsp 1934639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THEREZA CHRISTINA VILLAÇA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCLkIUO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. ATWIDADEESPECIAL. AGENTESBIOLÓGICOS. 1. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempomínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos paramulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo deserviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art.201, § 7º1 da CF.2. Até 29.04.95 a comprovação do tempo de serviço laborado emcondiçõesespeciaiserafeita mediante o enquadramento daatividade no rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partirdaquela data até a publicação da Lei nº 9.528/97, em 10.12.97, pormeio da apresentação de formulário que demonstre a efetivaexposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, aagentes prejudiciais a saúde ou a integridade fisica. Após 10.12.97,tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico dascondições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalhoou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, olaudo pericial sempre foi exigido.3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode serinsuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que otrabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, TribunalPleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/20 14, DJe-029 DIVULG11/02/2015 Public 12/02/20 15).4. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum,mesmo após 28.05.98.5. Admite-se como especial a exposta a agentes biológicos, comoprevisto no item 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e itens 1.3.4 do Anexo1 e 2.1.3 do Anexo lIdo Decreto 83.080/79. 6. Se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processoautorizar a concessão do beneficio, é de ser levado em conta,competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em queproferir a decisão.7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atrasodesde as respectivas competências, e os juros de mora devem seraplicadosdeacordocomoManualdeOrientaçãodeProcedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-sea aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime dejulgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decididotambém por aquela Corte quando do julgamento da questão deordem nas ADIs 4357 e 4425.-8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição doprecatóriofRPV, conforme decidido em 19.04.20 17 pelo Pleno doe. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve serobservada a Súmula Vinculante nº 17.9. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem serobservadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, doArt. 85, e no Art. 86, do CPC.10. Apelação provida em parte. Os embargos de declaração opostos foram improvidos. Em seu recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e 369 e 408 do CPC, sustentando, em síntese, que é devida a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista a comprovação da exposição do segurado a ruídos a níveis superiores aos legalmente permitidos durante o período laborado. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatórios dos autos, consignou expressamente que "deixo de reconhecer os demais períodos, considerando a ausência do nome do responsável pelos registros ambientais do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls.34/35, assim como as funções desempenhadas pela autora nas empresas (..)", concluindo, em seguida, que "Somados os períodos comuns aos especiais convertidos em comuns, perfaz a autora, na data do requerimento administrativo (27.10.15 -fi.43), 28 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição.". Dessa forma, para rever tal posição, relativa à ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.