REsp 2146683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 166/168): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença (evento 31), que JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercido em condições especiais os períodos de trabalho de 16/03/1988 a 15/05/1990, 07/12/1993 a 04/01/1994 e 01/12/1997 a 18/12/2018 e CONDENAR o INSS a computá-lo no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB em 10/01/2018), com o pagamento dos valores devidos, acrescidos de de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. 2.O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201,§ 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016). 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030). 5. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 6. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame da causa, e analisadas ainda as razões recursais, conclui-se que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual a magistrada de origem julgou procedente o pedido para: reconhecendo a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 16/03/1988 a 15/05/1990, 07/12/1993 a 04/01/1994 e 01/12/1997 a 18/12/2018* (erro material do dispositivo da sentença, pois como se vê do demonstrativo de cálculo nela constante, foi corretamente considerado o termo final da especialidade na data de assinatura do PPP - 18/12/2017), e verificando o preenchimento dos pressupostos previstos na legislação de regência, condenar o réu, INSS, na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento dos valores atualizados acrescidos de juros de mora na forma legal, tendo em vista o exercício da função de eletricista, com descrição de atividades, nos períodos especificados, compatíveis com o registro de exposição ao risco de intensidade elétrica superior a 250 volts, de acordo com a documentação acostada aos autos (em especial o PPP), a qual se revelou apta à comprovação do fato constitutivo do direito (vide Evento 18, e anexos). 7. Ressalte-se, por outro lado, que a postulada contagem do período de labor como aluno aprendiz, não pode ser reconhecida, no caso, vez que não se encontram presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de contribuição, conforme fundamentação constante do voto. 8. No que diz respeito à eletricidade superior a 250 volts, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçado para proteção do corpo contra descarga elétrica), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. 9. Assim, somando-se o tempo administrativamente computado (27 anos, 5 meses e 2 dias, CNIS -evento 18, anexo 3, fl. 14) com o reconhecido judicialmente (10 anos, 4 meses e 29 dias, conforme tabela constante da sentença), apura-se um total de 36 anos, 4 meses e 2 dias, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (vide a tabela de cálculo constante da sentença, com observância do fator previdenciário (art. 29-Cda Lei de Benefícios), vez que a postulada reafirmação da DER não seria suficiente para afastar sua incidência. 10. Verifica-se que no caso em tela, mesmo reafirmando-se a DER para 06/12/2018, com um total de37 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de contribuição, o autor continua sem atingir a somatória de 95 pontos para anão incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei de Benefícios), atingindo ao final 94.2500 pontos, devendo o cálculo ser feito com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos(Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 11. Desse modo, correta a sentença em condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB em 10/01/2018), bem como a pagar as parcelas desde então, acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. 12. (..) 13. (..). 17. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas, e apelação do autor parcialmente provida, nos termos do voto. Opostos embargos de declaração, pelo INSS e pela parte autora, ambos foram rejeitados (fl. 211) O INSS aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 57, § § 3º e 4º e 58, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, não ser possível o enquadramento, por categoria profissional ou por periculosidade, como especial, o desempenho de atividade de risco em face do agente eletricidade. Defende que "A questão jurídica controvertida sob a ótica infraconstitucional - saber se é possível o enquadramento de atividade considerada perigosa (agente eletricidade, p.e.) após a edição da Lei 9.032/1995, que alterou a norma dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 2.172/1997 - é distinta daquela solucionada no REsp Repetitivo 1.306.113/SC, Tema 534" (fl. 276). Alega que, "Ao julgar o recurso, o órgão fracionário do E. Tribunal Regional reconheceu a possibilidade de enquadramento como tempo especial de período de trabalho em atividade considerada de risco por exposição a eletricidade, após o advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991) e dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, que excluíram as atividades perigosas do rol dos agentes passíveis de caracterização como atividade especial, seja para a concessão de aposentadoria especial, seja para conversão em tempo de serviço comum" (fl. 275). Afirma que, "se ao longo da vida laborativa o trabalhador não sofrer nenhum tipo de acidente, o trabalho desempenhado não acarretará nenhuma modificação em sua capacidade laborativa ou em seu estado de saúde. Ou seja, suas condições de saúde serão equivalentes a qualquer outro trabalhador não exposto a agentes nocivos" (fl. 281). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 286/290. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Quanto à questão de fundo, mister asseverar que antes da edição da Lei n. 9.032/95, o reconhecimento de trabalho em condições especiais ocorria por enquadramento. Assim, os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Todavia, após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi chancelado o entendimento de que, "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). ". A propósito, eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. (grifo nosso) 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013) Além disso, na linha do disposto na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o entendimento de que o rol constante desses decretos é meramente exemplificativo, sendo possível que outras atividades, não relacionadas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovado nos autos. Confira-se, por pertinente, o seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. 2. Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes. 3. No caso em apreço, conforme assegurado pelas instâncias ordinárias, o segurado não comprovou que efetivamente exerceu a atividade de Engenheiro Mecânico sob condições especiais. 4. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 803.513/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/12/2006, p. 493) Na presente hipótese, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, a Corte de origem, atenta às premissas acima consignadas, concluiu que, no período controverso, o autor comprovou que, no desempenho da atividade laboral estava exposto ao agente nocivo prejudicial à saúde, conforme se verifica do seguinte excerto (fls. 161/162): Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". Embora o aludido agente nocivo não conste expressamente do rol constante no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o fato de o agente eletricidade não constar do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, não impede que a atividade exposta ao referido agente seja reconhecida como especial, se comprovada a efetiva exposição a esse fator de periculosidade ,tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. Destaque-se o julgado do REsp 1.306.113-SC,recurso representativo de matéria repetitiva, no qual a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exposição habitual e permanente do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. (..) Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame da causa, e analisadas ainda as razões recursais, conclui-se que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual a magistrada de origem julgou procedente o pedido para: reconhecendo a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 16/03/1988 a 15/05/1990, 07/12/1993 a 04/01/1994 e 01/12/1997 a 18/12/2018* (erro material do dispositivo da sentença, pois como se vê do demonstrativo de cálculo nela constante, foi corretamente considerado o termo final da especialidade na data de assinatura do PPP - 18/12/2017), e verificando o preenchimento dos pressupostos previstos na legislação de regência, condenar o réu, INSS, na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento dos valores atualizados acrescidos de juros de mora na forma legal, tendo em vista o exercício da função de eletricista, com descrição de atividades, nos períodos especificados, compatíveis com o registro de exposição ao risco de intensidade elétrica superior a 250 volts, de acordo com a documentação acostada aos autos (em especial o PPP), a qual se revelou apta à comprovação do fato constitutivo do direito (vide Evento 18, e anexos). E o voto proferido nos embargos de declaração, acrescentou (fls. 214/217): Frise-se que o PPP juntado no Evento 18; PROCADM3; p.1-3 encontra-se corretamente preenchido e subscrito por profissionais devidamente habilitados para a função. Consoante especificado na sentença a quo, mantida por esta 2ª Turma especializada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113, admitido sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensões superiores a 250 v, é fundamento suficiente para enquadrar o período de trabalho como especial mesmo após 05/03/1997". Nesse sentido, a sentença é elucidativa. Peço, portanto, vênia para transcrever: (..) No que concerne à diversidade de funções realizadas pelo autor, o excerto abaixo da sentença, acatada por esta 2ª turma Especializada, esclarece que houve exposição efetiva ao agente nocivo: "O formulário PPP juntado no procedimento administrativo (evento 18, anexo 3, fl. 1) indica que o autor laborou nos cargos de eletricista de rede aérea e técnico de campo, estando exposto ao agente nocivo eletricidade na intensidade acima de 250 volts. Descreve o PPP que no período de 01/12/1997 a 30/10/1999 desenvolveu como eletricista de rede aérea atividades de construção, manutenção e atendimento de emergência nas redes de distribuição aéreas, as quais consistiam na substituição de condutores elétricos e equipamentos elétricos defeituosos, dentre eles, transformadores, para-raios, isoladores, chaves elétricas e religadores além da execução de manobras nos equipamentos elétricos energiza dos instalados nas redes de distribuição aérea. Já no período de 01/11/1999 a 18/12/2017, segundo o PPP o autor desenvolveu, atividades de execução e instalação e operação de equipamentos elétricos, tais como religadores, chaves seccionadoras, capacitores, reguladores de tensão e chaves instaladas em subestações, execução de medições de tensão e corrente em transformadores energizados de distribuição e em transformadores de potência energizados instalados em subestações elétricas, dentre outras. Verifica-se da descrição das atividades do autor inegável probabilidade da exposição ocupacional, de forma que se mostra devido o enquadramento do período de 01/12/1997 a 18/12/2017 (data final como sendo a assinatura do PPP e que, assim, delimita a efetiva exposição do autor ao agente nocivo)." Não assiste, portanto, razão à autarquia embargante. O voto, ao contrário do afirmado, não incorreu em qualquer omissão. Com efeito, verifico que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia foram amplamente apreciados e fundamentados. Ao que se observa, o Tribunal de origem reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor por compreender que houve comprovação da sujeição do autor a condições insalubres de trabalho. Nesse passo, a instância ordinária decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reconhecimento do exercício de trabalho em condições insalubres, perigosas ou penosas pressupõe a devida comprovação nos autos. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o tempo de serviço sob exposição à eletricidade fora comprovado porque o requisito da prova de exposição aos agentes nocivos fora atendido. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente que, no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, modificar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 339.415/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26/8/2013) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . Confira-se, por pertinente, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.190.974/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/4/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA