AREsp 2665466 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA SONIA GONCALVES MARTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA (fl. 434). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da Lei n. 8.213/91, no que concerne à necessidade de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria especial, sob o fundamento de que foi apresentada documentação que constitui início de prova material, devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas. Aduz a seguinte argumentação: A Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 55, §3º diz que para reconhecimento de tempo de serviço rural, deverá haver início de prova material e, se necessário, corroborar com prova testemunhal, não podendo ser prova exclusivamente testemunhas, exceto em casos fortuitos ou força maior. Vejamos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. O caso em comento se encaixa perfeitamente no Art. acima mencionado, pois para comprovação do labor rural foram apresentadas as provas exigidas pela Legislação que constituem início de prova material, o que restou devidamente corroborado através do depoimento das testemunhas. Vê-se, claramente que, a decisão de não reconhecimento do período foi totalmente equivocada e, por esse motivo, deve ser reformada pois a recorrente cumpriu todas as exigências legais, apresentando provas documentais e testemunhais comprobatórias, para que houvesse o devido reconhecimento do período de labor rural a qual faz jus. .. O Art. 57 da Lei 8.213/91 diz que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Vejamos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Conforme se observa nos documentos trazidos ao processo, para execução de suas tarefas diárias, durante todo o período laborado na empresa, obrigatoriamente, para cumprimento de suas tarefas diárias, a recorrente ficava exposta a agente nocivo ruído de 88 dB(A). Salienta-se que no próprio documento emitido pela empresa consta a informação de que a exposição ao agente nocivo prejudicial a saúde ocorreu de forma habitual e permanente (fl. 470- 471). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, contudo, a parte autora não logrou carrear indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária no período controverso de janeiro de 1981 a dezembro de 1991. Ressalta-se que o único documento trazido (registro escolar que informa que a autora frequentou a instituição de ensino no Município de Senhor do Bonfim/BA) não é indicativo do labor rural asseverado, pois não caracteriza, de forma convincente, a efetiva participação do demandante em atividades dessa natureza. Da mesma forma, a declaração do "Sindicato dos Trabalhadores da , emitida no ano de 2016, é extemporânea aos Agricultura Familiar de Jaguarari/BA" fatos em contenda e equipara-se a simples testemunhos, com a deficiência de não ter sido colhida sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, a prova testemunhal não tem o condão de infirmar o conjunto probatório. Ainda que houvesse prova material suficiente, a prova testemunhal não seria bastante para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora. Desse modo, joeirado o conjunto probatório, entendo que não restou demonstrada a faina perseguida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto (fl. 429). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA