AREsp 2656370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE LUIZ SIMAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra o acórdão proferido na Apelação Cível n. 5064679-69.2023.4.03.9999. Consta dos autos que o Agravante ajuizou ação ordinária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em comum. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do postulante, retroagindo os pagamentos desde a data do requerimento administrativo, observando-se, eventualmente, a prescrição quinquenal. Irresignado, o INSS apelou. A Corte Federal de origem deu parcial provimento ao apelo, em acórdão assim ementado (fls. 433-435): DIREITO PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULADA. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CALOR. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. De início, ressalto que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 492 do CPC/2015. 2. No caso vertente, vejo que a r. sentença é ultra petita, na medida em que reconheceu tempo de serviço especial (e também comum) superiores e por motivos diversos ao que teria sido vindicado na exordial, conforme se denota, inclusive, da última linha de cada uma das tabelas elaboradas na parte final da r. sentença, restando violado o princípio da congruência insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, devendo a r. sentença ser anulada, de ofício. 3. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que a causa está madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda. 5. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 6. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com o pedido inaugural e a legislação previdenciária vigente às épocas respectivas, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais: nos períodos de 01/07/1995 a 05/03/1997; de 19/11/2003 a 20/05/2010 e de 01/08/2013 a 12/01/2018, uma vez que, conforme PPP"s juntados aos autos, o autor esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído superiores aos estabelecidos na legislação de regência em tais interregnos, com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 7. Destaque-se que, embora a perícia produzida nos autos (ID 275193651) tenha indicado nível de ruído superior ao apresentado nos PPP"s (ID 275193550 - págs. 42/44 e págs. 49/50), tenho que o laudo extemporâneo, realmente, não se mostra apto a retirar a presunção de veracidade dos PPP"s colacionados, observando que, a despeito de a parte autora pugnar pela realização de perícia, não apresentou argumentação consistente no sentido de indicar a incorreção dos dados ali consignados, motivo pelo qual não deverá ser considerada. 8. Quanto ao argumento de que os PPP"s não observaram a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente. 9. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. 10. Em relação ao agente calor, o Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Sendo assim, não é possível reconhecer como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05/03/1997), proveniente de fonte natural (caso dos autos), impossibilitando o reconhecimento vindicado. 11. Frise-se, por fim, que também não se mostra possível o reconhecimento de atividades especiais por eventuais motivos diversos, não postulados na peça inaugural. 12. Desse modo, computados os períodos especiais ora reconhecidos, somados aos demais períodos considerados incontroversos, o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), a partir da DER (25/06/2018). O cálculo do benefício deverá ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.75 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015 13. Sentença anulada. Pedido parcialmente procedente. Recurso de apelação prejudicado. Na sequência, o segurado interpôs recurso especial, no qual alega violação dos arts. 6º, 7º, inciso XXIV e art. 201, § 7º, da Constituição Federal; arts. 373, inciso I, 371, 464, 479, 489 do CPC/2015; art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991. Aduz, em suma, que o acórdão recorrido não fez a devida apreciação dos fatos para afastar período de enquadramento de tempo de labor especial, fora das hipóteses legais, negando prestação jurisdicional. Para tanto, argumenta que o julgado não considerou as provas produzidas nos autos, sob o fundamento de que laudo extemporâneo não é apto a demonstrar a veracidade da exposição a agente nocivo, no período controvertido. Requer o provimento do recurso especial, para "reconhecer o laudo pericial como documento válido para reconhecimento da atividade especial, mesmo que extemporâneo" (fl. 467), ou anular o acórdão recorrido por ausência de prestação jurisdicional. Sem contrarrazões, o apelo raro foi inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 513-515). Adveio o presente agravo (fls. 517-523), sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Outrossim, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 373, inciso I, 371, 464, 479, 489 do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. De todo modo, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Com efeito, o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o reconhecimento de período reconhecido como de labor especial pela sentença, mantendo o benefício de aposentadoria concedido ao autor, nos seguintes termos (fl. 428): No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com o pedido inaugural e a legislação previdenciária vigente às épocas respectivas, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais: - nos períodos de 01/07/1995 a 05/03/1997; de 19/11/2003 a 20/05/2010 e de 01/08/2013 a 12/01/2018, uma vez que, conforme PPP"s juntados aos autos, o autor esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído superiores aos estabelecidos na legislação de regência em tais interregnos, com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Destaque-se que, embora a perícia produzida nos autos (ID 275193651) tenha indicado nível de ruído superior ao apresentado nos PPP"s (ID 275193550 - págs. 42/44 e págs. 49/50), tenho que o laudo extemporâneo, realmente, não se mostra apto a retirar a presunção de veracidade dos PPP"s colacionados, observando que, a despeito de a parte autora pugnar pela realização de perícia, não apresentou argumentação consistente no sentido de indicar a incorreção dos dados ali consignados, motivo pelo qual não deverá ser considerada. Como se vê, no caso, o Tribunal a quo analisou a controvérsia tendo em consideração os fatos e provas relacionados à m atéria. Assim, reconhecer a especialidade do labor exercido no período controvertido, à luz da perícia realizada nos autos em detrimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, demanda desconstituir o entendimento do julgado recorrido, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, o que é obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. 2. A orientação deste Tribunal é a de reconhecer a eficácia probante do perfil profissiográfico profissional, que espelha as informações contidos no laudo técnico da empresa, desde que não seja contestado. 3. Caso em que o Tribunal de origem concluiu pela não especialidade da atividade exercida pela parte autora diante das informações extraídas no perfil profissiográfico previdenciário no sentido de que o recorrente trabalhava em atividades administrativas, sem exposição ou contato habitual a agentes biológicos, tendo em vista sua atividade de agente de segurança patrimonial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.182.648/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A negativa de reconhecimento de tal período como especial não se deu em razão da ausência de laudo técnico, mas sim em razão de ausência de registro, no PPP, de exposição permanente a agente nocivo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, até o início da vigência da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. No entanto, a partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. No labor exercido em data posterior à Lei 9.032/1995, não é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento, devendo ser demonstrada a efetiva exposição, o que não ocorreu no caso. 4. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.583.547/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 432), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.