AREsp 2767861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO PEREIRA DE ALMEIDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 980-981): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TEMA 1124/STJ. DISTINGUISHING. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Controvérsia referente à possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial, pelo enquadramento por categoria profissional de Engenheiro Eletricista, bem como a conversão do tempo especial em comum, sua averbação, e o consequente recálculo da renda mensal inicial desde a data da entrada do requerimento (DER), com o pagamento das diferenças pecuniárias das prestações vencidas e vincendas. - Desnecessária a submissão da causa ao reexame de ofício, tendo em vista que embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa, ação de revisão de benefício previdenciário, não ultrapassará o limite legal de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I do CPC/15. - Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada porquanto os limites objetivos da demanda não se amoldam à questão afetada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124 (distinguishing), tendo em vista que os autos versam sobre pedido de revisão baseado em conjunto probatório pré-existente e apresentado ao INSS na data do requerimento de concessão e de revisão do benefício, não se tratando de prova nova não submetida ao crivo administrativo. - Tratando-se de relações de trato sucessivo de natureza previdenciária, com prestações periódicas, deve ser aplicado o teor parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, combinado com o enunciado da Súmula 85 do STJ, que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. - O ordenamento jurídico, à nível constitucional e legal, prevê a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais (com exposição à agentes nocivos) em tempo de atividade comum para o período de trabalho exercido até a entrada em vigor da EC 103/2019, a partir de quando passou a ser vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão ou revisão de benefícios previdenciários. - O reconhecimento da natureza especial da atividade laboral exercida, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, deverá ser feita com base na legislação vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum, sendo pertinente a observância dos diferentes quadros normativos delimitados pela Lei 9.032/95 e pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - No caso de Engenheiro Eletricista, é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, conforme previsão do item 2.1.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64, e independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos, mas sendo indispensável prova inequívoca do efetivo exercício da especialidade de Engenharia prevista no Decreto de regência. - No caso dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, o efetivo exercício do cargo de Engenheiro Eletricista durante todo o período controvertido pleiteado, sendo certo que a anotação na CTPS que indique apenas "Engenheiro", sem especificação da especialidade Eletricista, é insuficiente para reconhecimento da atividade especial pretendida. O diploma de Engenheiro Eletricista e registro junto ao órgão de classe não são suficientes para, sozinhos, conduzir à conclusão necessária de que o segurado efetivamente exerceu tal atividade profissional nos vínculos pleiteados. - Juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE até a data da publicação da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. - Redistribuídos os ônus sucumbenciais de forma proporcional à sucumbência de cada parte, na forma do art. 86 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados conforme ementa in verbis (fl. 1.018): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento 5. Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 1.029-1.036, o recorrente sustenta que "a decisão impugnada aviltou contra o art. 1.022 do CPC, ao deixar de considerar omisso o acórdão prolatado face à apelação" (fl. 1.032). Aponta, ainda, violação ao art. 435 do Código de Processo Civil, em razão da falta de análise dos documentos juntados pelo recorrente aos autos. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 1.053): O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 1.057-1.061, o agravante sustenta que, "segundo o entendimento do STJ, é dispensada a análise de fatos e provas, quando se busca a anulação do acórdão por ausência de prestação jurisdicional com base no art. 1022 do CPC" (fl. 1.059) . Aduz, ainda, que "o pleito recursal dispensa qualquer digressão acerca das provas dos autos, eis que o pleito está restrito ao pedido de anulação da decisão" (fl. 1.059). Assim sendo, "ficou claro que o caso dispensa o reexame de fatos e provas, devendo ser afastada a incidência da Súmula 07/STJ" (fl. 1.061). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De início, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, constata-se que a parte agravante não especifica quais incisos foram contrariados. Todavia, "compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) De fato, "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE TRATADO OU LEI. AUSÊNCIA. (..) VI - Quanto ao art. 927 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.243.619/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023) Em relação à suposta desobediência ao art. 435 do Código de Processo Civil, observa-se que a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido estando ausente, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento. Incide na espécie o enunciado 211 da Súmula do STJ, que possui a seguinte redação: "É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Como cediço, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias residuais aventadas no apelo especial, nem sequer de forma implícita, o que impede que delas se conheça. Incidência, portanto, da Súmula 211 desta Casa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.757.733/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.