REsp 2155753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Uedes Jose Ribeiro, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 252/253): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. EXPOSIÇÃO. RUÍDO E SOLVENTES E VAPORES ORGÂNICOS. EPI EFICAZ . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, apenas para reconhecer, como especial, o período de 19/11/2003 a 02/12/2019. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou cada litigante a pagar honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ao advogado da parte adversa, suspensa a execução em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. O Autor pede a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especial, o2. período de 19/05/1997 a 12/11/2019 laborado na função de operador de coladeira junto a Indústria Gráfica Brasileira, em razão de que sempre trabalhou exposto aos agentes químicos solventes e vapores orgânicos, conforme se registra no documento de id. 4058300.26113234. Aduz que somente após a vigência da Medida Provisória 1.729/1998 (convertida na Lei nº 9.732/98) é que se passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Aduz que não houve a comprovação da neutralização da nocividade aos agentes nocivos biológicos pelos EP Is fornecidos, tendo em vista que o PPP e LTCAT não indicam tal informação. Ressalta que o entendimento da Terceira Turma deste Regional, no julgamento do processo 0805603-49.2015.4.05.8300, foi no sentido de que, em caso de divergência ou dúvida quanto a eficácia do EPI, deve ser decidido pela ineficácia do EPI. Sucessivamente, caso não seja deferido o pedido principal, pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para o dia em que preencheu os requisitos legais. 3. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 19/05/1997 a 18/11/2003 trabalhado na Indústria Gráfica Brasileira, na função de operador de coladeira, tendo em vista que o PPP de Id. 4058300.26113234 comprova a exposição do Autor a ruído inferior ao definido como suportável pela Lei, além da submissão aos agentes nocivos solventes e vapores orgânicos, com uso de EPI eficaz 4. Computados o período trabalhado em condições especiais reconhecido na sentença. convertido em comum aos períodos comuns, o Autor não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. 5. O pedido de reafirmação da DER não prospera. Até a data do requerimento administrativo (em 10/11/2021) o Demandante perfazia 34 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar na mesma empresa somente até 26/02/2020, conforme se extrai de sua CTPS. 6. Mesmo considerando-se o vínculo do Autor até 26/02/2020, tem-se que o mesmo não integraliza 35 anos de tempo de contribuição suficiente para ter direito à concessão da aposentadoria vindicada. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor. 7. Apelação improvida atualizado atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 278) Aponta o recorrente, violação aos arts. 1.22, II, do CPC e 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, sustentando negativa de prestação jurisdicional, "uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto a irrelevância da informação de uso de EPI para o período anterior a 03/12/1998" (fl.301) . Defende que, "O acórdão recorrido desconsiderou a especialidade do período entre 19/05/1997 a 02/12/1998, laborado com exposição aos agentes químicos solventes e vapores orgânicos (COLA), sob fundamento de utilização eficaz de EPI comprovada por formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP" (fl. 302). Alega que, "desde o recurso de Apelação, bem como nos Embargos de Declaração, a parte recorrente busca o pronunciamento da Terceira Turma do TRF5, acerca da irrelevância da informação de utilização de EPI eficaz em período anterior 03/12/1998, uma vez que tal obrigação só se tornou exigível após a inclusão do § 2º, do art. 58, da Lei 8.213/91" (fl. 302). Aduz que, "os nobres julgadores ao julgarem o recurso de apelação deixaram de apreciar a questão suscitada pela parte autora quanto a irrelevância do uso de EPI para o período anterior a 03/12/1998, o que enseja o reconhecimento da especialidade do período entre 19/05/1998 a 18/11/2003, laborado com exposição aos agentes químicos solventes e vapores orgânicos (COLA)" (fls 302/303). Afirma que, "ao desconsiderar a especialidade do período entre 19/05/1997 a 02/12/1998, em razão da exposição aos agentes químicos, o acórdão recorrido violou artigo de lei federal, qual seja, o art. 58, § 2º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da aposentadoria especial, o laudo técnico deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade da nocividade do agente, sendo tal informação exigida apenas a partir de 03/12/1998" (fl. 305). Ao final, requer o provimento do recurso especial, "a fim de que seja computado como especial o período entre 19/05/1997 a 02/12/1998, em virtude da exposição aos agentes nocivos químicos solventes e vapores orgânicos (COLA) de modo habitual e permanente e, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com base nas regras anteriores a reforma, com DIB na DER em 10/11/2021" (fl. 307) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 316/322. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a suscitada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, é bem verdade que, "O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância" (AgInt no REsp nº.2.043.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023). Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Por sua vez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664335-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, sedimentou o entendimento de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação que pretende o reconhecimento da especialidade do período laboral do autor, exercido entre 08 de março de 1982 e 04/08/2016. Os PPPs juntados trazem a informação de que o postulante exerceu suas funções em contato com o agente, em altas tensões. Entende-se que a eficácia do EPI restou eletricidade comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com advém da não utilização ou eletricidade da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança." 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 4. Verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 5. In casu, o Tribunal a quo constatou que o uso de EPI eficaz neutralizou os efeitos da sua nocividade, descaracterizando a condição Especial do labor, não reconhecendo elementos que justifiquem a identificação da atividade como especial. 6. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.043.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023) Destaque-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a 29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do Perfil Profissigráfico Previdenciário - PPP para fins de prova acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp 1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado DJe 20/5/2019. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.870.173/PB, Rel. Min, Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020) Na mesma linha, destaquem-se as seguintes decisões: REsp 2.087.152/SE, Relª Minª Regina Helena Costa, DJe de 7/8/2023 e REsp 2.043.364/CE, Rel.. Min. Herman Benjamin, DJe de 2/3/2023. Na hipótese, a instância ordinária, com base o conjunto probatório dos autos, ao decidir a controvérsia, quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 251): Passo a analisar os períodos laborados pelo Autor. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 19/05/1997 a 18/11/2003 trabalhado na Indústria Gráfica Brasileira, na função de operador de coladeira, tendo em vista que o PPP de Id. 4058300.26113234 comprova a exposição do Autor a ruído inferior ao definido como suportável pela Lei, além da submissão aos agentes nocivos solventes e vapores orgânicos, com uso de EPI eficaz. Já o período de 19/11/2003 a 2/12/2019, laborado pelo Autor na mesma empresa e na mesma função deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve exposto a pressão sonora superior ao definido como suportável pela Lei, como reconhecido pelo MM. Juiz sentenciante. A técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR 15/NHO-01. Assim, computados o período trabalhado em condições especiais convertido em comum aos períodos comuns, o Autor não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que contava com 34 anos, 6 meses e 12 dias, não integralizando o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. No que toca ao pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos da aposentadoria, o mesmo não merece acolhimento. De acordo com os cálculos constantes da sentença, até a data do requerimento administrativo (em 10/11/2021) o Demandante perfazia 34 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar na mesma empresa somente até 26/02/2020, conforme se extrai de sua CTPS. No entanto, mesmo considerando-se que o Autor trabalhou até 26/02/2020 (aviso prévio remunerado), tem-se que o mesmo não integraliza 35 anos de tempo de contribuição, suficiente para ter direito à concessão da aposentadoria vindicada. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador teria sido eficaz, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Neste sentido, anote-se, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a 29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do Perfil Profissigráfico Previdenciário - PPP para fins de prova acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp 1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado DJe 20/5/2019. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n.1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.173/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10/12/2020.) Ademais, tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente que o autor "não "integraliza 35 anos de tempo de contribuição, suficiente para ter direito à concessão da aposentadoria vindicada". (fl. 251). Nesse passo, incide também a Súmula 7/STJ, pois, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de ação previdenciária na qual o ora recorrente, motorista de caminhão de carga, objetiva o reconhecimento de que trabalhou em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos: "No caso, mesmo se considerados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor não atinge 25 anos de tempo em atividade especial, razão pela qual não faz jus à concessão de aposentadoria especial". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.546.405/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA