AREsp 2516793 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILSON REGINALDO GOMES contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 787-788): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. ELETRICIDADE. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Embargos de declaração rejeitados (fls. 855-859). No recurso especial (fls. 868-890), interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: (a) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC): O recorrente alega que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (i) omissão quanto à análise da exposição a agentes químicos cancerígenos e inflamáveis nos períodos de 06/03/1997 a 15/04/2002 e 01/01/2006 a 31/12/2007, visto que a jurisprudência considera desnecessário que a exposição a agentes cancerígenos seja permanente e (ii) omissão quanto à observância do Tema 1083/STJ, que trata do reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, alegando que o acórdão não se manifestou sobre a aplicação da tese do pico de ruído; (b) Art. 927, III, do CPC: Sustenta que houve inobservância de precedente vinculante, especificamente o Tema 1.083/STJ, que trata do reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, argumentando que a Corte não aplicou adequadamente a tese do pico de ruído; (c) Art. artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Afirma que o acórdão violou este artigo ao rejeitar o pedido de averbação como tempo de contribuição do período de aviso prévio indenizado; (d) Artigos 11 e 55 da Lei 8.213/1991: Argumenta que o acórdão violou esses artigos ao não reconhecer o direito ao cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço/contribuição. Sem contrarrazões. Juízo de admissibilidade às fls. 899-902. Agravo em recurso especial, no qual a parte impugna os fundamentos da decisão agravada, às fls. 910-917. Às fls. 929-930, determinei o sobrestamento do presente feito por entender que a matéria em discussão estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.068.311/RS, REsp n. 2.069.623/SC e REsp n. 2.070.015/RS; Tema 1.238/STJ). Em novo juízo de admissibilidade (fls. 943-944), a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à tese relativa ao Tema 1238/STJ, uma vez que "o Órgão julgador deste Tribunal decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento da Corte Superior" (fl. 944). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, observo que a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre quanto à impossibilidade do cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários (Tema 1.238/STJ), com base no artigo 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015, admitindo o recurso especial quanto à matéria remanescente. Dessa forma, a apreciação do presente recurso especial se limitará aos aspectos da irresignação recursal que foram admitidos. Isso porque, negado seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, I, do CPC/2015, a irresignação deve ser objeto de agravo interno dirigido à própria Corte regional, encerrando-se a jurisdição naquela instância. Providência não observada no presente caso. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes questões: (a) omissão quanto à análise da exposição a agentes químicos cancerígenos e inflamáveis nos períodos de 06/03/1997 a 15/04/2002 e 01/01/2006 a 31/12/2007, visto que a jurisprudência considera desnecessário que a exposição a agentes cancerígenos seja permanente e (b) omissão quanto à observância do Tema 1083/STJ, que trata do reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, alegando que o acórdão não se manifestou sobre a aplicação da tese do pico de ruído. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação ou a manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 535, I ou II, do CPC/1973, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.