AREsp 2735145 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado po r Aparecido de Franca Vieira, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 371/372): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. A aposentadoria por tempo de serviço para portador de deficiência, modalidade de aposentadoria contributiva, positivada pela Lei Complementar 142/2013, é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1º da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. Para a análise do grau de incapacidade o segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia. No caso dos autos, extrai-se do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, realizado pela parte autora em 03/10/2016 que, em perícia junto ao INSS, apurou-se a existência de deficiência leve, mas que o referido benefício fora indeferido por falta cumprimento de tempo de contribuição (id 281439843) Alega a parte autora que sempre é portador de DISTROFIA PROGRESSIVA DE CONES (Cid H 54-0), desde sua infância, com diagnostico desde 1998, comprovado através da realização de exame específico "angiofluoreceinografia" (id 281439843). No entanto, em que pese o laudo médico concluir ser o autor portador de deficiência visual "grave" desde 01/09/2020, e o complemento do referido laudo concluir pela sua deficiência em nível "leve", verifica-se que a pontuação auferida em conjunto com laudo técnico social (id 281439980) é de 7.250 pontos, o que caracteriza a sua deficiência no grau "leve". Desse modo, como a pontuação da parte autora é insuficiente para enquadrar sua deficiência como grave ou moderada, não faz jus o recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. Portanto, como não restaram cumpridos os requisitos legais, há que se manter a improcedência do pedido. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Apelação improvida. Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 70, II e § 1º, do Decreto 3.048/99 c/c a Lei Complementar 142/2013 e 473 do CPC, na medida em que "o acórdão Recorrido, ao decidir que o Autor atingiu pontuação insuficiente para enquadrar sua deficiência como grave ou moderada, com base ao laudo pericial realizado e juntado aos autos,.." (fl. 399) Aduz que, "resta claro nos autos que a deficiência precede a vigência da Lei Complementar nº 142, posto que a deficiência embora seja de nascença, o Recorrente foi diagnosticado em 1998 conforme exame médico que instruiu os autos, todavia a Lei Complementar nº 148 que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigência em 08 de maio de 2013" (fl. 400). Afirma que, "deve ser declarada a nulidade da sentença a quo, pelo cerceamento do direito de defesa da parte autora (direito fundamental a prova) e consequentemente, determinada a reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada: a realização de novo exame pericial haver pontos inconclusivos da perícia realizada em que pese a evolução do grau da deficiência" (fl. 410). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida Inicialmente, a tese de ocorrência de cerceamento de defesa, não foi sequer apreciada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar eventual omissão. Assim, incide a Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento, o que impede o trânsito do especial apelo no ponto em que suscitada ofensa ao art. 473 do CPC. No mais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, afirmou expressamente que as perícias médica e social foram claras na definição da pontuação apresentada, sendo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, consignando que não restaram cumpridos os requisitos legais ao referido benefício. Foram esses os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 367/371): Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Deficiente: A aposentadoria por tempo de serviço para portador de deficiência, modalidade de aposentadoria contributiva, positivada pela Lei Complementar 142/2013, é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1º da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. (..) A Lei Complementar dispõe ainda, em seu art. 4º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. (..). Segundo a mesma Portaria, em seu item 4d, a pontuação total da avaliação médica e social deverão ser somadas e comparado o resultado com a pontuação acima indicada para a classificação do grau da deficiência. Tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar 142/2013, cabe analisar a deficiência no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora (barreiras). Cabe ressaltar que a pontuação para cada item, que compõe os domínios referidos são: 25, 50, 75 ou 100; sendo que 25 representa que a pessoa não realiza a atividade descrita no item ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, e a pontuação 100 indica, por outro lado, que a pessoa realiza de forma independente a atividade, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança (conforme quadro 01 da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 e Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Br 30/04/2012 - IETS - Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade). Para a análise do grau de incapacidade o segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia. No caso dos autos, extrai-se do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, realizado pela parte autora em 03/10/2016 que, em perícia junto ao INSS, apurou-se a existência de deficiência "leve", mas que o referido benefício fora indeferido por falta cumprimento de tempo de contribuição (id 281439843). Alega a parte autora que sempre é portadora de DISTROFIA PROGRESSIVA DE CONES (Cid H 54-0), desde sua infância, com diagnostico desde 1998, comprovado através da realização de exame específico "angiofluoreceinografia" (id 281439843). No entanto, em que pese o laudo médico concluir ser o autor portador de deficiência visual "grave" desde 01/09/2020, e o complemento do referido laudo concluir pela sua deficiência em nível "leve", verifica-se que a pontuação auferida em conjunto com laudo técnico social (id 281439980) é de 7.250 pontos, o que caracteriza a sua deficiência no grau "leve". Desse modo, como a pontuação da parte autora é insuficiente para enquadrar sua deficiência como grave ou moderada, não faz jus o recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. Portanto, como não restaram cumpridos os requisitos legais, há que se manter a improcedência do pedido. Nesse contexto, a alteração das premissas adotas pela Corte de origem, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 23/6/2022.). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. EMENTA