REsp 1945447 - DECISAO

REsp 1945447 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar a questão da aplicação do fator de conversão (1,1 vs 1,2) relativa ao período indicado; cabia ao tribunal a quo manifestar-se sobre tal ponto. Com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator deu provimento ao recurso especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, prejudicando-se, assim, a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: VILACINO GRACIANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Suprir Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Omissão Em Acórdão, Fator De Conversão Do Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial Em Comum Emenda Constitucional Nº 20/1998 Omissão Em Acórdão Fator De Conversão Do Tempo Especial

Case Brief

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Parties

VILACINO GRACIANO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Suprir Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do fator de conversão de 1,1 em lugar de 1,2 para o período de 28.10.1974 a 09.12.1991
  2. 2 aplicação da regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998
  3. 3 direito adquirido e lex temporis

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar a questão da aplicação do fator de conversão (1,1 vs 1,2) relativa ao período indicado; cabia ao tribunal a quo manifestar-se sobre tal ponto. Com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator deu provimento ao recurso especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, prejudicando-se, assim, a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à conversão do tempo especial
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial