REsp 1949683 - DECISAO

REsp 1949683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a por não identificar omissão, contradição ou obscuridade; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o fator de conversão é definido pela lei vigente à época da concessão do benefício, aplicando-se, portanto, o coeficiente 1,20 à aposentadoria concedida em 1985, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço Especial, Fator De Conversão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo De Serviço Especial Fator De Conversão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do fator de conversão para conversão de tempo especial em comum
  3. 3 qual legislação rege o fator de conversão (lei vigente na data do requerimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, rejeitando-a por não identificar omissão, contradição ou obscuridade; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o fator de conversão é definido pela lei vigente à época da concessão do benefício, aplicando-se, portanto, o coeficiente 1,20 à aposentadoria concedida em 1985, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.