AREsp 1928004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Aposentadoria Por Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91 quanto à conversão de tempo especial a partir de 28/04/1995
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  3. 3 reconhecimento de períodos como atividade especial e conversão de tempo com base em categoria profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.