AREsp 1936256 - DECISAO

AREsp 1936256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, sendo assim insuficiente a fundamentação...

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Parties
Agravante: LEIA DOS SANTOS FEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Interpretação Da Lei N. 8.213/91, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Interpretação Da Lei N. 8.213/91 Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

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Parties

LEIA DOS SANTOS FEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 alegada violação/interpretação dos arts. 49 e 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, sendo assim insuficiente a fundamentação para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.