AREsp 1989638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, admitir o recurso especial quanto a pontos específicos, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação em relação a fundamentos não atacados, além de reconhecer que a atividade na lavoura de cana-de-açúcar não se enquadra automaticamente como especial por categoria, dependendo de prova de exposição a agentes nocivos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Atividade Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial na lavoura de cana-de-açúcar por categoria profissional ou presunção de nocividade
  2. 2 omissão e prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação do item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, admitir o recurso especial quanto a pontos específicos, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação em relação a fundamentos não atacados, além de reconhecer que a atividade na lavoura de cana-de-açúcar não se enquadra automaticamente como especial por categoria, dependendo de prova de exposição a agentes nocivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.