AREsp 1995570 - DECISAO

AREsp 1995570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem identificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, fundamentação suficiente e requisitos regimentais; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO CESTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Atividade Especial, Comprovação De Atividade Rural, Intempéries Climáticas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Rural Atividade Especial Comprovação De Atividade Rural Intempéries Climáticas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAURO CESTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 8.213/91 quanto à comprovação de atividade rural e de atividade especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem identificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, fundamentação suficiente e requisitos regimentais; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.