AREsp 2590850 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, o Tribunal manteve o acórdão porque não verificou omissão nem erro a justificar nulidade; concluiu que as testemunhas não eram suficientemente consistentes para ampliar o reconhecimento do tempo rural além do documento mais antigo, sendo qualquer modificação dependente do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, negou provimento ao recurso e determinou a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Autora: parte autora; Agravante: Autarquia Federal; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Conhecido O Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Cômputo De Carência, Correção Monetária E Juros Moratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Cômputo De Carência Correção Monetária E Juros Moratórios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

parte autora

Autora

Autarquia Federal

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Conhecido O Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à análise dos depoimentos testemunhais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento material mais antigo
  3. 3 Conversão de tempo de atividade especial em comum

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, o Tribunal manteve o acórdão porque não verificou omissão nem erro a justificar nulidade; concluiu que as testemunhas não eram suficientemente consistentes para ampliar o reconhecimento do tempo rural além do documento mais antigo, sendo qualquer modificação dependente do reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, negou provimento ao recurso e determinou a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.