REsp 2147195 - DECISAO

REsp 2147195 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e concluiu pela inexistência de início de prova material contemporâneo para o reconhecimento do tempo rural, decisão que não pode ser reformada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão a exigir análise ao abrigo do art. 535/CPC; e parte das questões suscitadas careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, a fixação dos honorários e a aplicação da sistemática de atualização e juros seguiram entendimentos consolidados do STJ e do STF, justificando a manutenção do decisum e a negativa de seguimento com fundamento no art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: LAZARO FERNANDES DE MELO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por LAZARO FERNANDES DE MELO
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Termo Inicial Do Benefício (der), Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Atualização Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Termo Inicial Do Benefício (der) Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

LAZARO FERNANDES DE MELO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão da corte de origem quanto à análise das provas do labor rural
  2. 2 inexistência de início de prova material para reconhecimento do tempo rural
  3. 3 prequestionamento ausente quanto à fixação do termo inicial do benefício (arts. 52 e 53 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e concluiu pela inexistência de início de prova material contemporâneo para o reconhecimento do tempo rural, decisão que não pode ser reformada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão a exigir análise ao abrigo do art. 535/CPC; e parte das questões suscitadas careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, a fixação dos honorários e a aplicação da sistemática de atualização e juros seguiram entendimentos consolidados do STJ e do STF, justificando a manutenção do decisum e a negativa de seguimento com fundamento no art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por LAZARO FERNANDES DE MELO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se