REsp 2172218 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interpostos por RAULINDO PEREIRA DE ALMEIDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 449/451e): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CTPS. NÃO DEMONSTRADO PERÍODOS DE LABOR E RESPECTIVOS EMPREGADORES. CONSIDERADOS PERÍODOS INCONTROVERSOS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I- Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática de fls.352/357que, com fulcro no artigo557, caput do CPC, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo autor, com fulcro no §1º, do art.557,do CPC, para alterar em parte a decisão de Os. 317/324,conforme fundamentando, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 557, §1º-A,do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado, isentar o ente previdenciário do pagamento das custas, cabendo as despesas em reembolso e fixar a honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. O benefício é de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, perfazendo o autor o total de 31 anos e 24 dias, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei n. 8213/91 e DIB em 10.11.2003 (data do requerimento administrativo), considerados especiais os períodos de 24.10.1988 a 13.11.1992 e de 21/02/1996 a 09/07/1996, além dos interregnos de 27.09.1971a 07.06.1978 e 08.06.1978 a 03.05.1982, já enquadrados pelo ente autárquico. Mantida a tutela antecipada deferida na sentença. II - Alega o agravante que a decisão não fez referência ao pedido para que os períodos de atividade comum reconhecidos, administrativamente pelo INSS, fossem homologados judicialmente, para fins de obtenção da coisa julgada material. Requer o afastamento da aplicação da Lei 11.960/09 na incidência dos juros de mora e da correção monetária e a majoração da verba honorária. III - Requer seja reconsiderada a decisão, nos termos apontados, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento. IV - A questão relacionada a homologação dos períodos de labor em atividade comum foi abordada, a fls. 355, dispondo-se expressamente: "(..) Por fim, não é possível homologar os períodos de labor em atividade comum, conforme requerida na inicial, tendo em vista que o autor não juntou coisa de sua CTPS ou qualquer outro documento que demonstrasse os períodos de labor e os seus respectivos empregadores. Cumpre registrar que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, para cálculo do tempo de serviço do requerente, serão considerados os períodos de labor e os recolhimentos como contribuinte individual constantes do processo administrativo, NB 42/131.538.369-9,que o ente previdenciário juntou com a contestação, a fis. 30/212. Assentados esses aspectos, resta examinar se o requerente havia preenchido as exigências à sua aposentadoria. Refeitos os cálculos, somando a atividade especial convertida, a atividade especial já enquadrada pelo ente previdenciário e os períodos registrados no resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls.92/100, constantes do processo administrativo, verifica-se que o requerente, até a Emenda 20/98, totalizou 31 anos e 24 dias de trabalho, conforme quadro anexo, parte integrante desta decisão, fazendo jus à aposentadoria pretendia, eis que respeitando as regras anteriores à Emenda 20/98, deveria cumprir pelo menos 30 (trinta) anos de serviço (..)". (..) VII- Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. VIII - Agravo improvido. A decisão foi parcialmente alterada, em sede de juízo de conformidade, quanto ao termo final dos juros (fls. 647/652e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 269, II, do Código de Processo Civil - devem ser reconhecidos e expressamente homologados pelo Tribunal os períodos comuns laborados pelo recorrente para fins de obtenção dos efeitos da coisa julgada; eArt. 20, § 3º, do Código de Processo Civil - "Não obstante a necessidade de fixação dos honorários em 20%, importa consignar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve se dar sobre o valor da condenação (até o trânsito em julgado da demanda), posto que o labor do patrono do Recorrente não findará até o trânsito em julgado da mesma ou até a revogação ou renúncia ao mandato. Neste diapasão, há de se levar em conta a interposição de recursos pelas partes, o que prolongará o processo e o trabalho do patrono do Recorrente, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios até o trânsito em julgado da presente demanda." (fl. 514e).Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 661/675e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 704e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Sustenta o recorrente que devem ser reconhecidos, e expressamente homologados pelo Tribunal, os períodos comuns laborados pelo recorrente para fins de obtenção dos efeitos da coisa julgada. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu não ter havido comprovação dos vínculos de trabalho, nos seguintes termos (fls. 434/451e): Reitere-se que a questão relacionada à homologação dos períodos de labor em atividade comum foi abordada na decisão, a fIs. 355, dispondo-se em relação à matéria em debate: "(..) Por fim, não é possível homologar os períodos de labor em atividade comum, conforme requerido na inicial, tendo em vista que o autor não juntou cópia de suas CTPS ou qualquer outro documento que demonstrasse os períodos de labor e os seus respectivos empregadores. Cumpre registrar que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, nos termos do artigo 396. do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao falo constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333.1, do Código de Processo Civil. Dessa forma, para cálculo do tempo de serviço do requerente, serão considerados os períodos de labor e os recolhimentos como contribuinte individual constantes do processo administrativo, NB 42/131.538.369-9, que o ente previdenciário juntou com a contestação, afis. 30/212. Assentados esses aspectos, resta examinar se o requerente havia preenchido as exigências à sua aposentadoria. Refeitos os cálculos, somando a atividade especial convertida, a atividade especial já enquadrada pelo ente previdenciário e os períodos registrados no resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls.92/100, constantes do processo administrativo, verifica-se que o requerente, até a Emenda 20/98, totalizou 31 anos e 24 dias de trabalho, conforme quadro anexo, parte integrante desta decisão, fazendo jus à aposentadoria pretendia, eis que respeitando as regras anteriores à Emenda 20/98, deveria cumprir pelo menos 30 (trinta) anos de serviço (..)". (Destaque meu). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mais, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas, consideradas como tal todas aquelas ocorridas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula n. 111/STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Nesse sentido, os seguintes precedentes, assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 2. Assim, são devidos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considerando-se, para fins de cálculo dessa verba, apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se as vincendas. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. No caso em tela, o direito somente foi reconhecido com a prolação da decisão ora agravada, razão pela qual o marco final da verba honorária se deu com a decisão que ora se questiona, nos termos da Súmula 111/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015 - destaques meus). Com efeito, está Corte no julgamento do tema n. 1.105/STJ reafirmou seu entendimento, inclusive sob a égide do novo código processual, portanto, continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.883.715/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA