AREsp 2659533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
2. 2 enquadramento profissional segundo decretos (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 2.172/97)
3. 3 conversão do tempo especial em comum e contagem para aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada ao STJ (Súmula 7), o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo federal nem promoveu o prequestionamento necessário (Súmula 284/STF, enunciado 211/STJ), e não comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso; por essas razões o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.