AREsp 2695613 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a exigência de início de prova material prevista na Lei 8.213/91, reconhecendo apenas os períodos comprovados sem realizar revolvimento fático-probatório; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de divergência...

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Parties
Impetrante: autor; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Especial, Atividade Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas No Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Especial Atividade Rural Prova Testemunhal Início De Prova Material Correção Monetária +5 more

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Parties

autor

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de início de prova documental para comprovação de tempo de serviço
  2. 2 Reconhecimento de atividade rural e validade de declarações unilaterais reduzidas a termo
  3. 3 Caracterização de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a exigência de início de prova material prevista na Lei 8.213/91, reconhecendo apenas os períodos comprovados sem realizar revolvimento fático-probatório; ademais, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecimento do recurso especial