REsp 2176657 - DECISAO

REsp 2176657 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de início razoável de prova documental corroborada por prova testemunhal para o período rural pleiteado, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, diversas alegações de ofensa a normas federais careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o Relator, com fundamento no art. 557 do CPC, afastou o prosseguimento do recurso, aplicando também jurisprudência sobre honorários e índices de atualização/juros.

Parties
Recorrente: FRANCISCO QUEIROGA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento/decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Início De Prova Material Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FRANCISCO QUEIROGA DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento/decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de tempo de serviço rural e exigência de início razoável de prova material (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de conversão de tempo especial em comum e reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios apenas sobre parcelas vencidas até a decisão (Súmula 111/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de início razoável de prova documental corroborada por prova testemunhal para o período rural pleiteado, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, diversas alegações de ofensa a normas federais careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o Relator, com fundamento no art. 557 do CPC, afastou o prosseguimento do recurso, aplicando também jurisprudência sobre honorários e índices de atualização/juros.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.