AREsp 2734474 - DECISAO

AREsp 2734474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base em prova documental e testemunhal, aplicou a legislação e a jurisprudência do STJ, e para alterar a decisão seria necessário reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento invocado no recurso especial.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conhecido o agravo no ponto não repetitivo; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Rural Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Início De Prova Material E Prova Testemunhal Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de atividade rural com base em início de prova documental e prova testemunhal (art.55, §3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ)
  2. 2 comprovação de atividade especial e exigência de laudo técnico segundo o período temporal aplicável
  3. 3 conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum (art.57, §5º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base em prova documental e testemunhal, aplicou a legislação e a jurisprudência do STJ, e para alterar a decisão seria necessário reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento invocado no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo no ponto não repetitivo; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Determina‑se majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑se as partes