REsp 2062715 - DECISAO

REsp 2062715 - DECISAO

Os embargos de declaração tinham caráter manifestamente infringente e sua conversão em agravo regimental observou o princípio da fungibilidade; quanto ao mérito da revisão do cálculo da aposentadoria, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos foram implementados após a vigência da Lei 7.789/1989, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: OSVALTER BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Teto De Benefícios (salários Mínimos), Tempus Regit Actum, Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Tempo De Serviço Teto De Benefícios (salários Mínimos) Tempus Regit Actum Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

OSVALTER BERALDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 direito ao cálculo da aposentadoria conforme legislação vigente ao implemento dos requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tinham caráter manifestamente infringente e sua conversão em agravo regimental observou o princípio da fungibilidade; quanto ao mérito da revisão do cálculo da aposentadoria, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos foram implementados após a vigência da Lei 7.789/1989, aplicando-se o princípio tempus regit actum, e eventual reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.