AREsp 2642442 - DECISAO

AREsp 2642442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDMILSON BARBOSA DA SILVA contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 419/420). Sustenta a parte agravante que não incide o referido verbete sumular visto que...

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Parties
Agravante: EDMILSON BARBOSA DA SILVA; Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Intertemporalidade Legislativa, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tributário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Correção Monetária +4 more

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Parties

EDMILSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial e termo final dos juros moratórios em ações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º‑F) e sua inconstitucionalidade