AREsp 2590796 - DECISAO

AREsp 2590796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em reavaliação do suporte fático-probatório que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a orientação jurisprudencial do STJ corrobora os fundamentos atacados, afastando divergência debatida (Súmula 83/STJ); adicionalmente, constatou-se ausência de prova apta para reconhecer o período rural pleiteado e correta aplicação da jurisprudência relativa a juros, correção e honorários.

Parties
Agravante: EXPEDITO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/retratação)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Atividade Especial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Sistema Híbrido, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 204 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Tributário (menção) Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Rural Atividade Especial Juros Moratórios Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/retratação)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo rural anterior à prova material e requisitos probatórios
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos pendentes
  3. 3 Incidência dos juros moratórios em ações previdenciárias (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em reavaliação do suporte fático-probatório que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a orientação jurisprudencial do STJ corrobora os fundamentos atacados, afastando divergência debatida (Súmula 83/STJ); adicionalmente, constatou-se ausência de prova apta para reconhecer o período rural pleiteado e correta aplicação da jurisprudência relativa a juros, correção e honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Não haverá majoração de honorários recursais (enunciado administrativo n. 7).