AREsp 2848543 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

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Parties
Recorrente: JOSE BONFIM GONCALVES VARJAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo Rural, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Opção Por Benefício Mais Vantajoso, Compensação De Parcelas
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo Rural Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Opção Por Benefício Mais Vantajoso +1 more

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Parties

JOSE BONFIM GONCALVES VARJAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 comprovação de tempo de serviço rural sem registro em CTPS
  3. 3 direito de optar pelo benefício mais vantajoso e consequente compensação de parcelas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.