AREsp 2911062 - ACORDAO

AREsp 2911062 - ACORDAO

Porquanto a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, não sendo possível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Ferreira Paes; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Por Insuficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial Em Comum Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Por Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Carmo Ferreira Paes

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 limitação do reconhecimento do tempo de serviço rural ao período indicado nos autos e improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, não sendo possível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão recorrida: não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.