AREsp 895206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NEWTON DE CASTRO SOARES contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 181/182): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 10). CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁBIL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS N. 83.080/79 E 53.831/64. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATÉ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. BENEFÍCIO NEGADO. 1. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural. 2. A parte autora apresentou, para designar sua profissão, copias da certidões de nascimento dos filhos, nas quais está qualificado como agricultor constituindo essa documentação início de prova material do labor rural. 3. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, afirmaram conhecer a parte autora, assim como o seu labor nas lides campesinas no período em que morou na cidade de Goioerê/PR. 4. No que se refere ao labor rural desempenhado após 31.10.1991, há necessidade do prévio recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, para a obtenção do beneficio aposentadoria por tempo de serviço. 5. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. 6. Somado o tempo comum e aqueles sujeitos à conversão de especial em comum, o autor totalizou 19 anos, 04 meses e 08 dias até 15.12.1998 e 22 anos, 06 meses e 07 dias até 25.02.2002, data do ajuizamento da ação, conforme planilha anexa, parte integrante da decisão, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço nos termos do art. 52 da Lei 8.213/91, bem como nos termos do art. 9º da E. C. 20/98, vez que o autor, nascido em 11.09.1960, não contava com a idade mínima de 53 anos e não havia cumprido o pedágio à época do ajuizamento da ação. 7. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 52 e seguintes, 55 e seguintes, 106 da Lei n. 8.213/1991 e EC 20/1998, alegando que faz jus à contagem do tempo de serviço rural, em razão da impossibilidade de se limitar a eficácia do documento apresentado apenas a sua data, podendo ser estendida para outros períodos, desde que corroborado por testemunhos idôneos, como ocorreu no presente caso. Indicou divergência jurisprudencial com acórdão paradigma do STJ (REsp 496715/SC, DJe 13/12/2004), segundo o qual documentos em nome de terceiros podem constituir início de prova material; não se exige prova "ano a ano"; e a prova testemunhal idônea pode estender a eficácia do documento para todo o período (e-STJ fls. 193/196). Ressaltou que a prova testemunhal foi clara e uníssona acerca do exercício de atividade rural no período pleiteado. Requereu, assim, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão ora impugnado e deferir o período requerido (1972 a 1985 ). Sem contrarrazões. Em juízo de retratação, o acórdão foi mantido, nos seguintes termos (e-STJ fls. 284/290): .JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.348.633/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO NO PERÍODO. DESCARACTERIZAÇÃO. RETRATAÇÃO NEGATIVA. - Trata-se de juízo de retratação determinado pela decisão do Exmo. Ministro Gurgel de Faria, consoante id 310172689 - Pág. 164 de 01/08/2017. Aventa-se a possibilidade de infringência à Súmula 149 do C. STJ pelo Acórdão id 310172689 - Pág. 95 proferido por esta Colenda Turma, tendo em vista que não teria sido considerado período rural anterior ao documento comprobatório mais antigo nos autos, restringindo-se o reconhecimento do período de trabalho como segurado especial a 25/03/1985 a 31/10/1991, em que pese a prova testemunhal tenha, alegadamente, retratado trabalho rurícola em período anterior. - A decisão, contudo, não está a merecer retratação tendo em vista que a prova dos autos desautoriza tal medida. No que concerne ao caso em exame, houve o reconhecimento de labor rural a contar de março de 1985, sendo certo que este termo inicial foi fixado à observância de Nota Fiscal de Produto agrícola emitida em 25/03/1985. - Embora a fixação do marco inicial de trabalho de campesino aparentemente conflite com a exegese adotada pela C. Corte Cidadã no RESP 1.348.633/SP, no caso específico dos autos, o autor, até 20/02/1985, exerceu atividades urbanas, consoante descrito na própria inicial. - Destarte, em que pese tenha a parte autora, mediante requerimento, desentranhado os documentos que instruíam a preambular, dentre estes, cópias das Carteiras de Trabalho, a decisão id 310172689 - pág. 136, relacionou que nos períodos de 01/12/1975 a 31/05/1977, 01/09/1977 a 15/10/1977, 01/10/1981 a 20/02/1085, o autor exerceu respectivamente as atividades urbanas de frentista, nos dois primeiros interstícios e de professor no último. - Dispõe o artigo 11, parágrafo 10, inciso I, "b" da Lei 8.213/91, que o segurado especial fica excluído desta categoria do 1º dia em que se enquadrar como outra categoria de segurado, no caso em exame, como empregado urbano entre 01/12/1975 a 20/02/1985. - Presentes elementos que impedem a caracterização da parte autora como segurado especial no período que antecede ao primeiro início de prova material coligido aos autos, a saber, a contar de 25/03/1985, incabível o reconhecimento de tempo rural em período concomitante a urbano como pretendido pela parte autora. - Juízo de retratação negativo. (Grifos acrescidos). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 296/298). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 299/308), é o caso de examinar o recurso especial. Constato que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC, proferiu novo julgamento, mantendo o entendimento anterior, porém, sob o fundamento de que foi descaracterizada a qualidade de segurado especial em razão do exercício de atividade urbana nos interstícios dos períodos rurais (de 01/12/1975 a 31/05/1977, 01/09/1977 a 15/10/1977 e 01/10/1981 a 20/02/1085), como se vê (e-STJ fls. 286/290): Trata-se de juízo de retratação determinado pela decisão do Exmo. Ministro Gurgel de Faria, consoante id 310172689 - Pág. 164 de 01/08/2017. Aventa-se a possibilidade de infringência à Súmula 149 do C. STJ pelo Acórdão id 310172689 - Pág. 95 proferido por esta Colenda Turma, tendo em vista que não teria sido considerado período rural anterior ao documento comprobatório mais antigo nos autos, restringindo-se o reconhecimento do período de trabalho como segurado especial a 25/03/1985 a 31/10/1991, em que pese a prova testemunhal tenha, alegadamente, retratado trabalho rurícola em período anterior. A decisão, contudo, não está a merecer retratação tendo em vista que a prova dos autos desautoriza tal medida. Como é cediço, por ocasião do julgamento do RESP n. 1.348.633/SP o C. STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de trabalho rural em período anterior ao início de prova material mais antigo juntado aos autos: .. Todavia, no que concerne ao caso em exame, houve o reconhecimento de labor rural a contar de março de 1985, sendo certo que este termo inicial foi fixado à observância de Nota Fiscal de Produto agrícola emitida em 25/03/1985. Embora fixação do marco inicial de trabalho de campesino aparentemente conflite com a exegese adotada pela C. Corte Cidadã no aresto transcrito, no caso específico dos autos, o autor, até 20/02/1985, exerceu atividades urbanas, consoante descrito na própria inicial (id 310172689 - pág. 7). Destarte, em que pese tenha a parte autora, mediante requerimento, desentranhado os documentos que instruíam a preambular, dentre estes, cópias das Carteiras de Trabalho, a decisão id 310172689 - pág. 136, relacionou que nos períodos de 01/12/1975 a 31/05/1977, 01/09/1977 a 15/10/1977, 01/10/1981 a 20/02/1085, o autor exerceu respectivamente as atividades urbanas de frentista, nos dois primeiros interstícios e de professor no último. Dispõe o artigo 11, parágrafo 10, inciso I, "b" da Lei 8.213/91, que o segurado especial fica excluído desta categoria do 1º dia em que se enquadrar como outra categoria de segurado, no caso em exame, como empregado urbano entre 01/12/1975 a 20/02/1985. Assim, presentes elementos que impedem a caracterização da parte autora como segurado especial no período que antecede ao primeiro início de prova material coligido aos autos, a saber, a contar de 25/03/1985, incabível o reconhecimento de tempo rural em período concomitante a urbano como pretendido pela parte autora. Dispositivo. Ante ao exposto, voto por REJEITAR o juízo de retratação proposto. Ocorre que, após a publicação do aresto proferido no juízo de conformação, não houve impugnação aos novos fundamentos adotados pela instância ordinária, visto que o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre, o que enseja o não conhecimento do especial. Incidência, por analogia, da Súmula 579 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO.INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃODO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015) , e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido aoSTJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1903067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTONOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado ocaso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA