AREsp 1793363 - DECISAO

AREsp 1793363 - DECISAO

O STJ não pode analisar matéria constitucional relativa à EC 20/1998, por ser competência exclusiva do STF; conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial superior quanto aos juros de mora (incluindo a incidência entre data da conta de liquidação e expedição...

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Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 557, §1º, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Especial (ruído), Equipamento De Proteção Individual (epi), Emenda Constitucional 20/1998, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Competência Constitucional
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Por Tempo De Serviço Atividade Especial (ruído) Equipamento De Proteção Individual (epi) Emenda Constitucional 20/1998 Juros De Mora +3 more

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 557, §1º, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 incidência do uso de EPI na caracterização de atividade especial
  3. 3 direito adquirido a regime jurídico e impossibilidade de sistemas híbridos após EC 20/1998

Ratio Decidendi

O STJ não pode analisar matéria constitucional relativa à EC 20/1998, por ser competência exclusiva do STF; conheceu-se do agravo e deu-lhe parcial provimento para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial superior quanto aos juros de mora (incluindo a incidência entre data da conta de liquidação e expedição do precatório, nos termos do Tema 96/STF e à taxa aplicável conforme jurisprudência do STJ), mantendo-se a impossibilidade de majorar honorários por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou-lhe parcial provimento na extensão indicada na fundamentação