REsp 1897295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 355/357, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl.327): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. 1. O tempo de atividade campestre reconhecido nos autos é de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60,do Decreto nº 3.048/99. 2. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita diante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1 997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp l398260/PR, Relator 5.Os formulários constantes dos autos não permitem o reconhecimento do alegado trabalho em atividade especial. 6. O tempo total de serviço comprovado nos autos, até 15/12/1998, é suficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria integral por tempo de serviço. 7. O autor faz jus à revisão de seu beneficio de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, com a RMI que lhe for mais vantajosa, calculada pelas normas legais vigentes até a à EC no 20/1998, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a data do requerimento administrativo. (..) 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111,do e. STJ.11. Remessa oficial e apelações providas em parte Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 343/352). Nas suas razões, o recorrente alega preliminar de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, ante o silêncio acerca da ausência de início de prova material do vínculo empregatício da parte autora, para fins de averbação do tempo de serviço rural. No mérito, aponta violação do art. 332, § 1º, do CPC/2015 e do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, defendendo a prescrição do direito de pleitear o benefício, só sendo "devidas as prestações correspondentes ao quinquênio que anteceder a citação, pois é esta que interrompe a prescrição, e não a partir do requerimento administrativo, conforme decidido, mesmo estando presentes os documentos neste momento" (e-STJ fl. 357). Contrarrazões às e-STJ fls. 365/368. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 369. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito tal esclarecimento, passo à análise da pretensão recursal. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Colhe-se dos autos que a instância de origem entendeu comprovado o tempo de serviço rural exercido pela parte autora, por início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos seguintes termos (e-STJ fls. 320/322): Para comprovar o exercício da alegada atividade rural, o autor juntou aos autos a seguinte documentação contemporânea aos fatos: a) cópia da certidão imobiliária relatando que seu genitor, qualificado com a profissão de lavrador, adquiriu o lote de terras com 05alqueires, no município de Ivaiporã/PR, conforme escritura pública lavrada aos13/10/1965, e vendeu a propriedade em 18/12/1970 (fls. 42). b) cópia da certidão imobiliária relatando que o genitor do autor, qualificado com a profissão de lavrador, adquiriu o lote de terras com 04 alqueires, no município de Jardim Alegre/PR, conforme escritura pública lavrada aos 17/09/1971(fis.43); c) cópia de seu certificado de dispensa de incorporação datado de 19/09/1969, no qual está qualificado com a profissão de lavrador, constando que foi dispensado do serviço militar inicial em 1968(fis.45); d) cópia da certidão de seu matrimônio celebrado aos 09/01/1974, onde figura com a qualificação de lavrador e domicílio no município de Jardim Alegre/PR(fis.48). De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas, confirmaram o exercício da atividade da parte autora, na lide rurícola(fis.193/198). Assim, é de ser reconhecido e averbado no cadastro do autor, independente do recolhimento das contribuições - exceto para fins de carência, e, tão só, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social -RGPS, o serviço rural exercido em regime de economia familiar no período de 05/04/1961 a 3 0/06/1974. Portanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 887.885/RN, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 26/04/2018. Quanto à prescrição, cumpre asseverar que o Tribunal a quo afastou a prescrição quinquenal postulada, consignando que o autor, na data do seu requerimento administrativo, já havia preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (e-STJ fl. 346). Com efeito, prevalece nesta Corte a orientação de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (Pet n. 9.582/2015, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/09/2015). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido. (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 4. Recurso Especial provido. (REsp 1656156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro os honorários recursais, em desfavor do recorrente, em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.