REsp 2260168 - DECISAO

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O acórdão manteve que, diante do conjunto probatório (PPPs e documentos específicos), estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento de períodos como tempo especial, sendo inviável no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inoperante a alegação de omissão não demonstrada (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 283/STF); assim, o recurso do INSS foi desprovido e o recurso da autora parcialmente provido para reconhecer o período de 15/02/2018 a 05/06/2018 e reafirmar a DER em 13/08/2020, com efeitos financeiros desde 07/03/2021, além de determinar critérios de atualização dos juros e de fixação dos honorários em liquidação, com majoração de 1%.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso do INSS desprovido; recurso da autora parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Programada, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Reafirmação Da DER, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Prova Técnica, EPI
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de remessa necessária
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de novas provas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante do conjunto probatório (PPPs e documentos específicos), estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento de períodos como tempo especial, sendo inviável no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inoperante a alegação de omissão não demonstrada (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 283/STF); assim, o recurso do INSS foi desprovido e o recurso da autora parcialmente provido para reconhecer o período de 15/02/2018 a 05/06/2018 e reafirmar a DER em 13/08/2020, com efeitos financeiros desde 07/03/2021, além de determinar critérios de atualização dos juros e de fixação dos honorários em liquidação, com majoração de 1%.

Court Disposition

Recurso do INSS desprovido; recurso da autora parcialmente provido

Orders

  • Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social desprovido.
  • Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer como especial o período de 15/02/2018 a 05/06/2018.