AREsp 1868884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica capazes de infirmar as premissas do acórdão recorrido; questões constitucionais não foram examinadas por serem matéria reservada ao STF; a matéria relativa a juros e correção foi afastada de exame nos termos da técnica do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Proporcional, Gratificação De Desempenho (gdace), Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Proporcional Gratificação De Desempenho (gdace) Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 da Lei 8.112/90
  2. 2 ofensa ao art. 40, §1º, III, "b", da CF/1988
  3. 3 índice aplicável para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica capazes de infirmar as premissas do acórdão recorrido; questões constitucionais não foram examinadas por serem matéria reservada ao STF; a matéria relativa a juros e correção foi afastada de exame nos termos da técnica do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial