REsp 1961097 - DECISAO

REsp 1961097 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar omissão quanto ao termo inicial e à correção monetária: fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria proporcional na Data da Entrada do Requerimento - DER (26/3/2012); determinou-se correção monetária de cada parcela desde sua data de vencimento até o efetivo...

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Parties
Embargante: Vera Lúcia Batista da Silva; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões.
Legal Topics
Aposentadoria Proporcional, Compensação De Valores, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Proporcional Compensação De Valores Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial +1 more

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Parties

Vera Lúcia Batista da Silva

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço desde a DER (26/03/2012)
  2. 2 compensação dos valores anteriormente pagos a título de aposentadoria por idade
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar omissão quanto ao termo inicial e à correção monetária: fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria proporcional na Data da Entrada do Requerimento - DER (26/3/2012); determinou-se correção monetária de cada parcela desde sua data de vencimento até o efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ; e juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ; manteve-se a compensação das parcelas anteriormente pagas a título de aposentadoria por idade, observando-se a prescrição quinquenal, já que a ação foi proposta em 2016, quatro anos após a DER.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição na Data da Entrada do Requerimento - DER (26/3/2012).
  • Aplicar correção monetária de cada parcela desde a data de vencimento até o efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.