REsp 2033450 - DECISAO

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O recurso especial foi provido monocraticamente, com fundamento na existência de entendimento dominante do STJ e nas súmulas e precedentes aplicáveis, para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 162-167), reconhecendo a incidência dos fundamentos de direito (inclusive quanto ao ônus sucumbencial) constantes na sentença restabelecida e aplicando a jurisprudência sobre decadência e devolução de valores pagos indevidamente, à luz da modulação do Tema 1009/STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AELTON RAIMUNDO DE CARVALHO; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj) Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Aposentadoria Proporcional, Decadência, Pagamentos Indevidos, Restituição De Valores, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Proporcional Decadência Pagamentos Indevidos Restituição De Valores Poder De Autotutela

Case Brief

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Parties

AELTON RAIMUNDO DE CARVALHO

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj) Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração em rever ato de aposentadoria
  2. 2 Devolução de valores pagos indevidamente por erro administrativo e exceção da boa-fé do servidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente, com fundamento na existência de entendimento dominante do STJ e nas súmulas e precedentes aplicáveis, para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 162-167), reconhecendo a incidência dos fundamentos de direito (inclusive quanto ao ônus sucumbencial) constantes na sentença restabelecida e aplicando a jurisprudência sobre decadência e devolução de valores pagos indevidamente, à luz da modulação do Tema 1009/STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 162-167
  • Restabelecer o ônus sucumbencial nos termos da sentença de primeiro grau