REsp 2064803 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos de lei federal indicados (arts. 29, 41 e 53 da Lei 8.213/1991) e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e obstruindo o acesso à instância especial.
- Parties
- Recorrente: IVANIR BAPTISTA DA SILVA MENDES; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria Proporcional, Teto Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
IVANIR BAPTISTA DA SILVA MENDES
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação dos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03 em aposentadorias proporcionais
- 2 Incidência dos arts. 29, caput, 41, I, e 53, II, da Lei 8.213/1991 no caso
- 3 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos de lei federal indicados (arts. 29, 41 e 53 da Lei 8.213/1991) e por não ter sido demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia e obstruindo o acesso à instância especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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