REsp 1382023 - DECISAO

REsp 1382023 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (não havendo omissão), a matéria constitucional relativa ao art. 1º-F rege-se por precedentes de repercussão geral e temas repetitivos insuscetíveis de exame no recurso especial, e a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Proporcional, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Omissão Em Acórdão, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos, Reexame Em Juízo De Retratação
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 possibilidade de manutenção de aposentadoria judicialmente concedida até posterior concessão administrativa mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (não havendo omissão), a matéria constitucional relativa ao art. 1º-F rege-se por precedentes de repercussão geral e temas repetitivos insuscetíveis de exame no recurso especial, e a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.