AREsp 1854814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (alegação de julgamento extra petita com base no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015) não foi prequestionada no tribunal de origem e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: HONEDIA DO ROSARIO SIQUEIRA; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Proporcional, Proporcionalidade De Proventos, Gratificação GDPST, Remessa Necessária, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Proporcional Proporcionalidade De Proventos Gratificação GDPST Remessa Necessária Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

HONEDIA DO ROSARIO SIQUEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (alegação de julgamento extra petita com base no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015) não foi prequestionada no tribunal de origem e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados e suspender sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.