AREsp 1877935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegada omissão (não houve omissão quanto ao termo inicial) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, firmou-se a compreensão de que o DIB é a data em que foram implementados os requisitos (DER reafirmada) conforme Tema 995 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Parcialmente Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Data De Início Do Benefício (dib), Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Data De Início Do Benefício (dib) Reafirmação Da DER Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Parcialmente Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (DIB) - data da DER reafirmada versus data da citação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegada omissão (não houve omissão quanto ao termo inicial) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, firmou-se a compreensão de que o DIB é a data em que foram implementados os requisitos (DER reafirmada) conforme Tema 995 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.