AREsp 1906415 - DECISAO

AREsp 1906415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF; (ii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para admitir o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: VANI ANTONIO CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

VANI ANTONIO CEOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de trabalhador rural para concessão de aposentadoria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF; (ii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para admitir o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).