AREsp 1906825 - DECISAO

AREsp 1906825 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a tese sobre a suficiência da certidão de casamento e o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a compreensão consolidada exige início de prova documental corroborado por testemunhal para comprovação de atividade rural.

Parties
Agravante: NAZIR RIDRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Rural Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj

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Parties

NAZIR RIDRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da certidão de casamento como início de prova material da condição de trabalhador rural
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exigindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a tese sobre a suficiência da certidão de casamento e o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a compreensão consolidada exige início de prova documental corroborado por testemunhal para comprovação de atividade rural.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.