AREsp 1911447 - DECISAO

AREsp 1911447 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas apontados, e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELIA MARIA VISCARDE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DELIA MARIA VISCARDE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos probatórios para aposentadoria rural (art. 11 da Lei 8.213/91)
  2. 2 caráter do início de prova material e sua extensão temporal
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas apontados, e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...