AREsp 1920468 - DECISAO

AREsp 1920468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias (caracterização da condição de segurado especial e comprovação de atividade rural no período de carência), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova da condição de segurado especial.

Parties
Autora: Delci Bohnert; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Atividade Rural, Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Rural Atividade Rural Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Delci Bohnert

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 caracterização da condição de segurado especial em regime de economia familiar
  3. 3 comprovação de atividade rural no período de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias (caracterização da condição de segurado especial e comprovação de atividade rural no período de carência), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova da condição de segurado especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.