AREsp 2422129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 629 ao concluir pela insuficiência de início de prova material, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao período impugnado.

Parties
Recorrente: ELEONIR JOSE PELICIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELEONIR JOSE PELICIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser conhecido quando sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 629 quanto à ausência/insuficiência de início de prova material e extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 629 ao concluir pela insuficiência de início de prova material, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao período impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil