AREsp 2528134 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com exame minucioso do acervo probatório, concluiu que os documentos apresentados não configuram início suficiente de prova material em face dos registros do CNIS que demonstram vínculos urbanos da autora e de seu cônjuge, o que afasta a condição de segurada especial; a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: IVANIR VENUTE DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, CNIS, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Repetição De Indébito
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal CNIS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANIR VENUTE DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos para reconhecimento de tempo de serviço rural
  2. 2 confronto entre prova material apresentada e registros do CNIS indicando vínculos urbanos
  3. 3 possibilidade de ampliação probatória por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com exame minucioso do acervo probatório, concluiu que os documentos apresentados não configuram início suficiente de prova material em face dos registros do CNIS que demonstram vínculos urbanos da autora e de seu cônjuge, o que afasta a condição de segurada especial; a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.