AREsp 2459926 - DECISAO

AREsp 2459926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à utilização do documento exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem determinou a insuficiência de prova em nome da autora, caracterizando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Parties
Agravante/recorrente: Silvia Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Carência, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Início De Prova Material Carência Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo

Case Brief

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Parties

Silvia Antunes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de início de prova material dentro do período de carência
  3. 3 Possibilidade de estender documentos em nome de terceiro (ascendente) à requerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à utilização do documento exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem determinou a insuficiência de prova em nome da autora, caracterizando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.