AREsp 2640214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para alterar as conclusões do tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório contém elementos contrários à pretensão do recorrente (microempresa em nome do autor, profissão de servidora pública da esposa, depoimentos indicando pagamento de diárias e ajuda de terceiros), razão pela qual não se comprovou a condição de segurado especial e o exercício da atividade rural no período exigido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Aposentadoria Rural, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Rural Segurado Especial Súmula 7/stj Início De Prova Material Reexame De Provas Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da qualidade de segurado especial diante de microempresa em nome do autor e da profissão da esposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para alterar as conclusões do tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório contém elementos contrários à pretensão do recorrente (microempresa em nome do autor, profissão de servidora pública da esposa, depoimentos indicando pagamento de diárias e ajuda de terceiros), razão pela qual não se comprovou a condição de segurado especial e o exercício da atividade rural no período exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se